Manutenção periódica é obrigatória? Segundo a Lei.
A falta de manutenção não é algo que passe despercebido ? as consequências surgem de forma contundente, atingindo tanto o síndico quanto o condomínio de maneira significativa.
NBR NM 207:2015 e NBR 16042 , da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT):
O documento ABNT NBR NM 207:2015, também conhecido como NBRNM 207, define as diretrizes de segurança relacionadas à construção e instalação de elevadores elétricos para transporte de passageiros. Ele aborda uma ampla gama de tópicos, como especificações de dimensões, escolha de materiais, requisitos de segurança operacional, bem como orientações para manutenção e inspeção, buscando assegurar a segurança dos usuários e a integridade do equipamento.
A norma brasileira NBR 16042, elaborada pela ABNT, estabelece os critérios de segurança para a construção e instalação de elevadores elétricos de passageiros que não possuem casa de máquinas. Seu objetivo principal é assegurar a proteção de pessoas e bens, prevenindo acidentes associados ao funcionamento, manutenção e situações de emergência dos elevadores.
Regulamentações legais para manutenção de elevadores:
Além das normas técnicas, existem leis específicas que determinam as responsabilidades das empresas e dos proprietários em relação à manutenção de elevadores. A Portaria nº 350/2010, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), é a principal regulamentação nesse campo, definindo critérios de segurança para fabricação, instalação, utilização e manutenção desses equipamentos.
Essa portaria estabelece as obrigações das empresas de manutenção, como a obtenção de certificação emitida pelo INMETRO, que comprova sua capacitação técnica para realizar atividades de acordo com os padrões exigidos. Além disso, determina a necessidade de inspeções periódicas, realizadas por organismos acreditados pelo INMETRO, a fim de assegurar a conformidade dos elevadores às normas técnicas e garantir a segurança dos usuários.
Consequências do não cumprimento das normas e regulamentações:
O não cumprimento dos requisitos normativos e legais relativos à manutenção de elevadores pode acarretar graves consequências. Além de comprometer a segurança dos usuários, a inobservância dos procedimentos de manutenção pode impor penalidades significativas, como multas a empresas e proprietários.
Os órgãos fiscalizadores, dentre os quais destacam-se o INMETRO e as autoridades estaduais e municipais, possuem a competência para realizar inspeções e assegurar que os elevadores estejam em conformidade com a legislação. Na identificação de irregularidades, os responsáveis podem ser notificados, autuados e até ter os equipamentos interditados, até que as correções necessárias sejam efetuadas.
Além disso, a carência de uma manutenção periódica rigorosa pode propiciar a ocorrência de acidentes graves, ocasionar danos aos equipamentos e interromper a operação dos elevadores, o que gera transtornos aos usuários e impacta negativamente a reputação das empresas responsáveis.